EAREsp 2547414 - ACORDAO

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Por entender que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e constatada a apresentação extemporânea do agravo (após o lapso de 15 dias úteis contado da intimação), o agravo interno foi considerado intempestivo e indeferido; ademais, não se demonstrou má-fé ou ato atentatório que justificasse aplicação de multa.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são cabíveis e têm efeito interruptivo
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 81 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por entender que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e constatada a apresentação extemporânea do agravo (após o lapso de 15 dias úteis contado da intimação), o agravo interno foi considerado intempestivo e indeferido; ademais, não se demonstrou má-fé ou ato atentatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015