AREsp 2557748 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219 do CPC de 2015, considerando-se a data de publicação/disponibilização do ato impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Interno, Justiça Gratuita
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Agravo Interno Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219 do CPC de 2015, considerando-se a data de publicação/disponibilização do ato impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.