AREsp 2555789 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a agravante foi intimada em 11/4/2024, o prazo começou a fluir em 12/4/2024 e findou em 3/5/2024, e o recurso foi protocolado em 6/5/2024, após o término do prazo legal.

Parties: Agravante: CRISTAL LOUÇAS COMERCIO DE UTENSILIOS E DESCARTAVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Recursos Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTAL LOUÇAS COMERCIO DE UTENSILIOS E DESCARTAVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Prazo para interposição conforme art. 1.003, § 5º e art. 219 do CPC/2015
3 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.