REsp 2120886 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 22/9/2023, após o término do prazo legal de 15 dias úteis, que se findou em 21/9/2023 (já computando o feriado de 7 de setembro), sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MILAO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MILAO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em razão de feriado nacional
  3. 3 Pedido de devolução do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 22/9/2023, após o término do prazo legal de 15 dias úteis, que se findou em 21/9/2023 (já computando o feriado de 7 de setembro), sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de devolução do prazo processual.