HC 899890 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; a contagem é em dias corridos e a vigência do novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal.
- Parties
- Agravante: WAGNER EDUARDO ALBINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
WAGNER EDUARDO ALBINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) à contagem de prazos em matéria penal
- 3 Intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; a contagem é em dias corridos e a vigência do novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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