AREsp 2636919 - DECISAO

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O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; havendo a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL ALMEIDA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

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Parties

RAFAEL ALMEIDA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; havendo a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...