HC 903941 - ACORDAO

HC 903941 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o recurso foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias para agravo regimental em matéria penal, contado em dobro para a Defensoria Pública, sendo a interposição realizada além do quinquídio legal.

Parties
Agravante: ALUIZIO JOSE DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

ALUIZIO JOSE DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de cinco dias
  2. 2 Contagem em dobro do prazo para a Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação de contagem contínua dos prazos em matéria penal (não dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o recurso foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias para agravo regimental em matéria penal, contado em dobro para a Defensoria Pública, sendo a interposição realizada além do quinquídio legal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.