AREsp 2560323 - ACORDAO

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Por ter sido o agravo em recurso especial interposto sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos, exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, o recurso é intempestivo, não conhecendo-se dele, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando alegado feriado local e suspensão de prazos
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para regularizar prazo recursal

Ratio Decidendi

Por ter sido o agravo em recurso especial interposto sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos, exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, o recurso é intempestivo, não conhecendo-se dele, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.