AREsp 2525708 - ACORDAO

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Os recursos foram protocolizados após o término dos respectivos prazos recursais e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos por intempestividade.

Parties
Agravante: ANTONIO FLAVIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

ANTONIO FLAVIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Contagem do prazo recursal e início da contagem a partir da publicação

Ratio Decidendi

Os recursos foram protocolizados após o término dos respectivos prazos recursais e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial por intempestividade.