AREsp 2617215 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 23/06/2023; agravo em 21/07/2023); nos termos do §6º do art.1.003 do CPC a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, impossibilitando regularização posterior; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
• Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.