AREsp 2607559 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, apresentando somente comprovante de agendamento, o que implica a deserção do recurso especial, nos termos da legislação e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia em instância de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO VICENTE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preparo Recursal, Deserção, Custas E Porte, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intempestividade Preparo Recursal Custas E Porte +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO VICENTE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, apresentando somente comprovante de agendamento, o que implica a deserção do recurso especial, nos termos da legislação e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia em instância de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...