AREsp 2616191 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), sem que houvesse regularização tempestiva, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, e assentado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON MAITAN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ANDERSON MAITAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Irregularidade/ausência de procuração ou substabelecimento
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), sem que houvesse regularização tempestiva, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, e assentado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.