AREsp 2633943 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos art. 994, VI e VIII, c/c os dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não se conhece dos recursos, com aplicação da majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento do não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO DOS ANJOS JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO APARECIDO DOS ANJOS JULIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos art. 994, VI e VIII, c/c os dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não se conhece dos recursos, com aplicação da majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento do não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...