EAREsp 2483078 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 23/05/2024 após o término do prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP (prazo que, em matéria penal, não se submete às regras de contagem do CPC), conforme jurisprudência consolidada citada no acórdão.
- Parties
- Agravante: RENAN MADRUGA DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
RENAN MADRUGA DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicabilidade das regras do Código de Processo Civil aos prazos processuais penais
- 3 Contagem em dias corridos dos prazos processuais penais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 23/05/2024 após o término do prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP (prazo que, em matéria penal, não se submete às regras de contagem do CPC), conforme jurisprudência consolidada citada no acórdão.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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