AREsp 2380365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por manifesta intempestividade, em razão da interposição do recurso fora do prazo legal de 15 dias corridos e da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazos

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Parties

JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão do expediente forense
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos no processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por manifesta intempestividade, em razão da interposição do recurso fora do prazo legal de 15 dias corridos e da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.