AREsp 2355728 - ACORDAO

AREsp 2355728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, a suspensão do expediente forense por feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a jurisprudência do STJ unânime em vedar comprovação posterior, o que torna o recurso especial intempestivo.

Parties
Agravante: CELSO NOBUO KIMURA; Agravado: MUNICIPIO DE ROSANA; Interessado: WILLIAM GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO NOBUO KIMURA

Agravante

MUNICIPIO DE ROSANA

Agravado

WILLIAM GONCALVES DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à prova de feriado local
  3. 3 Contagem de prazo e suspensão do curso do prazo nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, a suspensão do expediente forense por feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a jurisprudência do STJ unânime em vedar comprovação posterior, o que torna o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao recurso especial