AREsp 2643455 - DECISAO

AREsp 2643455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023; interposição em 04/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese prevista no art. 85, §11 do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FABRICIO ASSAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023; interposição em 04/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese prevista no art. 85, §11 do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.