AREsp 2632690 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2024 e interposição em 05/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e, por isso, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SIRLEY GUIMARAES TURCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SIRLEY GUIMARAES TURCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2024 e interposição em 05/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e, por isso, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...