AREsp 2631149 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 30/10/2023; recurso interposto em 24/11/2023), descumprindo o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, devendo, ademais, ser majorados os honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local (comprovação)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 30/10/2023; recurso interposto em 24/11/2023), descumprindo o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, devendo, ademais, ser majorados os honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.