AREsp 2644251 - DECISAO

AREsp 2644251 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC), o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; determinou-se ainda, caso já exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMAOS FONSECA SERVICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IRMAOS FONSECA SERVICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC), o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; determinou-se ainda, caso já exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se estes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.