AREsp 2645462 - DECISAO

AREsp 2645462 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 27/10/2023 e o recurso protocolado em 22/11/2023; por isso é manifestamente intempestivo e não conhecido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual regularização por feriado local é inviabilizada pela exigência de comprovação no ato, conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS RODRIGUES DOS REIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

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Parties

RUBENS RODRIGUES DOS REIS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 27/10/2023 e o recurso protocolado em 22/11/2023; por isso é manifestamente intempestivo e não conhecido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual regularização por feriado local é inviabilizada pela exigência de comprovação no ato, conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.