AREsp 2645016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação de eventual feriado local no ato de interposição; em consequência, observada a previsão regimental, não se conhece do recurso e determino, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo ou inadmitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça
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