EAREsp 2383113 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no artigo 798 do Código de Processo Penal. Considerou-se publicada a decisão atacada em 15/9/2023, com prazo recursal entre 18/9/2023 e 22/9/2023, enquanto o agravo foi protocolizado em 4/3/2024, sendo, portanto, intempestivo; por isso, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JONAS FABIANO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Case Brief
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Parties
JONAS FABIANO DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 798 do Código de Processo Penal
- 2 Caracterização da intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no artigo 798 do Código de Processo Penal. Considerou-se publicada a decisão atacada em 15/9/2023, com prazo recursal entre 18/9/2023 e 22/9/2023, enquanto o agravo foi protocolizado em 4/3/2024, sendo, portanto, intempestivo; por isso, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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