AREsp 2648378 - DECISAO

AREsp 2648378 - DECISAO

A recorrente foi intimada em 14/11/2023 e interpôs o recurso especial em 07/12/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado, no ato, qualquer feriado local a justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por serem presentes a intempestividade e a ausência da comprovação exigida, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA SOUSA CALVOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA SOUSA CALVOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da interposição intempestiva do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada em 14/11/2023 e interpôs o recurso especial em 07/12/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado, no ato, qualquer feriado local a justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por serem presentes a intempestividade e a ausência da comprovação exigida, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.