AREsp 2639989 - DECISAO

AREsp 2639989 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação ocorreu em 24/01/2024 e o agravo foi interposto em 20/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ALZENI DE LIMA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALZENI DE LIMA ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação ocorreu em 24/01/2024 e o agravo foi interposto em 20/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.