AREsp 2643353 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 20/03/2024; agravo interposto em 12/04/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVALDO PEREIRA DE ALENCAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

EDIVALDO PEREIRA DE ALENCAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de prorrogação do prazo (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 20/03/2024; agravo interposto em 12/04/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...