AREsp 2546216 - ACORDAO

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A decisão denegatória do recurso especial foi publicada em 21/08/2023, iniciando-se o prazo em 22/08/2023 e findando em 12/09/2023; o agravo em recurso especial foi protocolizado em 13/09/2023, mostrando-se intempestivo. O dia 8 de setembro não é feriado nacional, e eventual suspensão do expediente local não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e do entendimento da Corte Especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO VIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Prazo Recursal Contagem De Prazo Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO VIANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

A decisão denegatória do recurso especial foi publicada em 21/08/2023, iniciando-se o prazo em 22/08/2023 e findando em 12/09/2023; o agravo em recurso especial foi protocolizado em 13/09/2023, mostrando-se intempestivo. O dia 8 de setembro não é feriado nacional, e eventual suspensão do expediente local não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e do entendimento da Corte Especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade