AREsp 2536463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (intempestividade do recurso especial), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Do Cpc/15)
Processo Civil Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Do Cpc/15)

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (intempestividade do recurso especial), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15