AREsp 2538557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/15 e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação Documental
Civil Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição, por documento idôneo (art. 1.003, §6º CPC/15)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa pela não apresentação de prova no momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/15 e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Advertir que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015