AREsp 2522336 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação idônea de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Embargante/insurgente: SIMONE CANELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Súmula 182/stj (princípio Da Dialeticidade)
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Súmula 182/stj (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

SIMONE CANELADA

Embargante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Comprovação da indisponibilidade do sistema como condição para prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação idônea de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.