HC 823787 - ACORDAO

HC 823787 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 08/04/2024, o prazo de cinco dias iniciou em 09/04/2024 e o agravo foi interposto em 16/04/2024, após o decurso do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TANCREDO SALES LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TANCREDO SALES LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 08/04/2024, o prazo de cinco dias iniciou em 09/04/2024 e o agravo foi interposto em 16/04/2024, após o decurso do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.