AREsp 2551648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o que torna a intempestividade insanável e impede regularização posterior.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HEIKE MARIA PENZ E OUTROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HEIKE MARIA PENZ E OUTROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Documentação idônea para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o que torna a intempestividade insanável e impede regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.