AREsp 2636364 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por haver irregularidade na representação processual não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia.

Parties: Recorrente: EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Tribunal Superior Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
3 Impossibilidade de regularização posterior de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.