AREsp 2631284 - DECISAO

AREsp 2631284 - DECISAO

O recurso foi interposto em 21/11/2023 após a intimação do acórdão em 25/10/2023, estando, portanto, manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUZA FACIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA FACIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 21/11/2023 após a intimação do acórdão em 25/10/2023, estando, portanto, manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.