AREsp 2584605 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC (acórdão publicado em 8/9/2023 e recurso apresentado em 2/10/2023), e a prova de feriado local ou suspensão do expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; não se admite comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Prazo Recursal De 15 Dias, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Prazo Recursal De 15 Dias Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC (acórdão publicado em 8/9/2023 e recurso apresentado em 2/10/2023), e a prova de feriado local ou suspensão do expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; não se admite comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno