AREsp 2535155 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo de 15 dias úteis e os recorrentes não juntaram documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (segunda‑feira de Carnaval) no ato da interposição, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º do NCPC; além disso, a modulação da QO no REsp 1.813.684/SP não alcança recursos interpostos após 18/11/2019, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: GEIDSON DE ALCANTARA SILVA; Agravante: WESLEY OSORIO DE ALCANTARA SILVA; Agravante: GERALDO OSORIO DE ALCANTARA SILVA; Agravante: EVELYN DE ALCANTARA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decidido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

GEIDSON DE ALCANTARA SILVA

Agravante

WESLEY OSORIO DE ALCANTARA SILVA

Agravante

GERALDO OSORIO DE ALCANTARA SILVA

Agravante

EVELYN DE ALCANTARA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação idônea do feriado de Carnaval
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos decidida na QO do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo de 15 dias úteis e os recorrentes não juntaram documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (segunda‑feira de Carnaval) no ato da interposição, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º do NCPC; além disso, a modulação da QO no REsp 1.813.684/SP não alcança recursos interpostos após 18/11/2019, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por intempestividade