AREsp 2542027 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local (Corpus Christi) na origem; por se tratar de feriado local e não nacional e reger-se a tempestividade pelo calendário do tribunal de origem, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARA ODETE FERNANDES DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Corpus Christi, Comprovação De Feriado Para Tempestividade Recursal, Calendário Do Tribunal De Origem Vs. Calendário Do STJ
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Corpus Christi Comprovação De Feriado Para Tempestividade Recursal Calendário Do Tribunal De Origem Vs. Calendário Do STJ

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Parties

MARA ODETE FERNANDES DE ARAÚJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi é feriado nacional ou local para fins de comprovação da suspensão do expediente forense na origem
  2. 2 Se é necessário comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Se o calendário do Superior Tribunal de Justiça é relevante para aferição da tempestividade de recursos interpostos na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local (Corpus Christi) na origem; por se tratar de feriado local e não nacional e reger-se a tempestividade pelo calendário do tribunal de origem, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.