REsp 1284925 - ACORDAO

REsp 1284925 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado em 26/1/2023 após o término do prazo legal (início em 9/9/2022 e término em 29/9/2022) previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC.

Parties
Agravante: Wizard Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (em razão da aquisição dos direitos creditórios detidos por AFARE I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados); Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Prazo Processual

Case Brief

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Parties

Wizard Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (em razão da aquisição dos direitos creditórios detidos por AFARE I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados)

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno (15 dias úteis) e sua intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado em 26/1/2023 após o término do prazo legal (início em 9/9/2022 e término em 29/9/2022) previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.