AREsp 2375575 - ACORDAO

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Sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; a comprovação posterior não é admitida, salvo na hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019). Não havendo prova ao tempo da interposição, o recurso é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: S R EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (outro nome: SR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Recursos Extraordinários E Especiais
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Recursos Extraordinários E Especiais

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Parties

S R EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (outro nome: SR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 Alcance e modulação dos efeitos do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à prova de feriado local

Ratio Decidendi

Sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; a comprovação posterior não é admitida, salvo na hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019). Não havendo prova ao tempo da interposição, o recurso é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno