AREsp 2626890 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2023 e interposição em 07/07/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2023 e interposição em 07/07/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.