REsp 2143927 - DECISAO

REsp 2143927 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 05/02/2024 e interposto em 28/02/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna a insurgência manifestamente intempestiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DARCY GONCALVES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DARCY GONCALVES DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 05/02/2024 e interposto em 28/02/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna a insurgência manifestamente intempestiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem