AREsp 2629530 - DECISAO

AREsp 2629530 - DECISAO

O agravo mostrou-se manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 09/01/2024 e o agravo foi interposto em 15/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, na forma do art.85, §11, do CPC; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO PEIXOTO SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (intimação Da Decisão Agravada Em 09/01/2024; Agravo Interposto Em 15/02/2024)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ANTONIO PEIXOTO SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (intimação Da Decisão Agravada Em 09/01/2024; Agravo Interposto Em 15/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo mostrou-se manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 09/01/2024 e o agravo foi interposto em 15/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, na forma do art.85, §11, do CPC; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...