AREsp 2637227 - DECISAO

AREsp 2637227 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do §6º do art.1.003, não é possível a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA MARTA ALMEIDA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELA MARTA ALMEIDA SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do §6º do art.1.003, não é possível a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.