AREsp 2583980 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão disponibilizada em 4/10/2023, publicada em 5/10/2023, prazo de 6/10/2023 a 27/10/2023) e a parte apenas apresentou o recurso em 30/10/2023, sem comprovar no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no dia 13/10/2023 no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, deve ser reconhecida a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIVIAN MADUREIRA DE SOUSA (VIVIAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Ncpc/cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Ncpc/cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIVIAN MADUREIRA DE SOUSA (VIVIAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade automática de feriados ou suspensões do STJ para prazos da instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão disponibilizada em 4/10/2023, publicada em 5/10/2023, prazo de 6/10/2023 a 27/10/2023) e a parte apenas apresentou o recurso em 30/10/2023, sem comprovar no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no dia 13/10/2023 no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, deve ser reconhecida a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.