AREsp 2502928 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015 ao caso; o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias, sendo intempestivo; nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida juntada posterior para feriados diversos da segunda‑feira de Carnaval (exceção limitada a recursos até 18.11.2019); a documentação apresentada posteriormente não é suficiente para sanar a intempestividade, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prazo Recursal
Administrativo Contratos Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial por extrapolação do prazo de 15 dias
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015 ao caso; o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias, sendo intempestivo; nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida juntada posterior para feriados diversos da segunda‑feira de Carnaval (exceção limitada a recursos até 18.11.2019); a documentação apresentada posteriormente não é suficiente para sanar a intempestividade, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo Interno improvido