AREsp 2517562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e não houve juntada, no ato de sua interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, tornando a intempestividade insanável e mantida a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ITUPETRO-COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIV. PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação De Tempestividade

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Parties

ITUPETRO-COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIV. PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (art. 1.003, §5º c/c art. 219, caput, CPC)
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade e inaplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §3º, do CPC para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e não houve juntada, no ato de sua interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, tornando a intempestividade insanável e mantida a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno