AREsp 2485977 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, contado segundo o art. 219 (somente dias úteis), teve início em 07/02/2024, findou em 29/02/2024, e a peça foi protocolizada em 01/03/2024, ultrapassando o prazo.

Parties
Agravante: BERENICE NUNES MARREIROS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Processual, Contagem De Prazo (dias Úteis)
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Processual Contagem De Prazo (dias Úteis)

Case Brief

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Parties

BERENICE NUNES MARREIROS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (arts. 1.003, §5º, 1.070 e art. 219 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de súmulas na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, contado segundo o art. 219 (somente dias úteis), teve início em 07/02/2024, findou em 29/02/2024, e a peça foi protocolizada em 01/03/2024, ultrapassando o prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.