AREsp 2545936 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado em 18/10/2023 após o prazo de 15 dias que findou em 17/10/2023, e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que suspendesse o prazo; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, não aplicando a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de caráter abusivo na interposição do recurso.

Parties
Agravante: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado em 18/10/2023 após o prazo de 15 dias que findou em 17/10/2023, e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que suspendesse o prazo; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, não aplicando a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de caráter abusivo na interposição do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.