AREsp 2517569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois, de acordo com a certidão, o prazo legal de 15 dias úteis iniciou em 06/03/2024 e encerrou em 02/04/2024, tendo a petição sido protocolada em 04/04/2024, posterior ao prazo previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015; inexistindo comprovação válida de suspensão do prazo no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALDILIO DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não admitido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDILIO DA CUNHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal diante de feriados e ponto facultativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois, de acordo com a certidão, o prazo legal de 15 dias úteis iniciou em 06/03/2024 e encerrou em 02/04/2024, tendo a petição sido protocolada em 04/04/2024, posterior ao prazo previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015; inexistindo comprovação válida de suspensão do prazo no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não admitido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.