REsp 2115823 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 02/04/2024, prazo encerrado em 23/04/2024; agravo protocolizado em 24/04/2024), sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: YNAE PADILHA DAVID
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

YNAE PADILHA DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Cômputo do prazo em dias úteis
3 Aplicação do art. 219 e do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015